Terça-feira, 31 de Outubro de 2006
Pessoas (colectivas)
No Código das Sociedades Comerciais, Capítulo XII — que tem por título "Dissolução da sociedade"— temos o artigo 142º que, sob a epígrafe: "Causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios", dispõe, nomeadamente, o seguinte:
"Pode ser requerida a dissolução administrativa da sociedade com fundamento em facto previsto na lei ou no contrato e quando:
a) Por período superior a um ano, o número de sócios for inferior ao mínimo exigido por lei, excepto se um dos sócios for uma pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei para esse efeito;
b) A actividade que constitui o objecto contratual se torne de facto impossível;
c) A sociedade não tenha exercido qualquer actividade durante dois anos consecutivos;
d) A sociedade exerça de facto uma actividade não compreendida no objecto contratual."

Vistas bem as coisas, estes parecem-me fundamentos igualmente sólidos para justificar o fim das relações entre as pessoas. Vamos deter-nos, em especial, nos dois primeiros:

(i) De facto, se, ao fim de algum tempo, uma relação se vai mantendo na total ausência de uma das partes, perece-me natural que se possa decretar a “morte administrativa” da coisa. Não terá sequer de haver audição dos interessados —porque, ali, manifestamente, já não há interesse tutelável há muito tempo —mas apenas a notificação de ambos. Para que não restem equívocos, para que não se pense que a relação sobreviveu à ausência.
Mais complicada me parece aqui a aplicação do prazo de um ano. Há relações que sobrevivem na unilateralidade — graças a um hercúleo esforço (ou a uma imensa ignorância) da parte presente — durante anos a fio, e outras que não durariam uma semana sem um escrupuloso cumprimento, por cada uma das partes, de todas as obrigações que daí possam decorrer. Enfim, a aferir casuisticamente.

(ii) A impossibilidade de desenvolver a actividade que configura o respectivo objecto social é, de todas as causas de dissolução administrativa, a que me parece mais injusta, mas mais recorrente.
A impossibilidade objectiva de manter ou iniciar uma relação, seja pela incompatibilidade das características definidoras dos indivíduos ou pela mera e inultrapassável inadequação conjuntural, legitima que, alheia à vontade das partes, e, em larga medida ao que realmente sentem, a dissolução administrativa seja o inevitável destino.

O mais relevante é que esta dissolução opera administrativamente, sem que tenha de (ou mesmo possa) existir qualquer manifestação da vontade pelas partes. E o mais cruel também.

Mas o mais importante é que a falta de uma das partes, e, bem assim, a impossibilidade objectiva que suportam, no essencial, estes normativos, não estão, em absoluto, blindadas ao livre arbítrio.


publicado por Laura Abreu Cravo às 15:42
link do post | comentar |

Laura Abreu Cravo
Em@il
Na Jukebox Mental

Pesquisar
 
Outros Venenos
31 da Armada
Revista Atlântico
Últimas Entradas

O Mel Com Cicuta acabou

Dos princípios vergados a...

Da falta de saídas profis...

O rei da selva

Vamos lá falar de coisas

O primeiro dia do nosso V...

A Corte

...

Por Deus, façam cerimónia...

Vai haver muita foto nest...

Arquivos

Outubro 2011

Julho 2010

Junho 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

Fevereiro 2009

Janeiro 2009

Dezembro 2008

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

Julho 2008

Maio 2008

Abril 2008

Março 2008

Fevereiro 2008

Janeiro 2008

Dezembro 2007

Novembro 2007

Outubro 2007

Setembro 2007

Agosto 2007

Julho 2007

Junho 2007

Maio 2007

Abril 2007

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Abril 2005

blogs SAPO
Subscrever feeds